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Notícias Publicado em 01 de Março de 2024 - 11:10
Direito à saúde: DPU assegura que imigrantes sejam incluídos na fila de transplantes
Ação Civil Pública no Ceará questionou portaria excludente do Ministério da Saúde
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 21 de Maio de 2010 - 01:00
Penal. Processo penal. Estelionato previdenciário. Pena-base. Culpabilidade. Consequencia do crime. Personalidade.
Não há de se falar em ausência da intimação pessoal do réu, se as razões de apelação, apesar de juntadas aos autos antes da intimação do réu, são cronologicamente posteriores a esta.
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Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2009 - 18:10
Há presunção de culpabilidade de condutor que colide na traseira de veículo
culpabilidade decorrente do dever jurídico de respeitar as normas de trânsito.
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Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2007 - 03:00
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2005 - 01:00
A Inexigibilidade de Conduta Diversa como Causa Supralegal de Exclusão da Culpabilidade.
Flavio Ribeiro da Costa - Advogado em Frutal - MG - Pos-Graduando em Ciencias Criminais Pela UNIRP - flavionavegandi@bol.com.br
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 28 de Outubro de 2010 - 11:02
Penal. Roubo agravado. Incêndio. Inutilização de documento público. Pena. Aplicação.
Circunstâncias judiciais. Pena-base. Aumento. Culpabilidade. Motivos. Circunstâncias do crime. Fundamentação genérica. Nulidade.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 04 de Junho de 2012 - 10:15
Crime de responsabilidade cometido por prefeito municipal. Pena-base.
Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Inabilitação para o exercício de cargo ou função pública.
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Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2016 - 14:54
Sexta Turma do STJ determina prisão imediata de homem condenado por estupro de menores
Para a turma, a motivação em relação à culpabilidade e às circunstâncias está correta e deve ser mantida.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 05 de Junho de 2009 - 01:00
Recurso em sentido estrito. Presença de indícios de autoria e materialidade. Excludente não comprovada. Absolvição sumária. Impossibilidade. Pronúncia.
Recurso em sentido estrito. Presença de indícios de autoria e materialidade. Excludente não comprovada. Absolvição sumária. Impossibilidade.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 28 de Outubro de 2011 - 18:43
Apelação. Direito administrativo. Reparação de danos. Responsabilidade estatal.
Excludente de responsabilidade não verificada. Conservação da via. Ponte. Omissão estatal. Culpa exclusiva da vítima.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 28 de Outubro de 2008 - 02:00
Responsabilidade civil. Indenização. Denunciação da lide. Seguradora. Danos morais. Cobertura securitária. Ausência de cláusula excludente da cobertura.
Trata-se de ação de indenização por danos morais, proposta por Hermano Campos Wanderley Reis, por si e representando seu filho menor Hermano Maia de Almeida Wanderley, em desfavor de TAM Linhas Aéreas S.A.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 08 de Julho de 2009 - 01:00
Indenização por danos morais. Lei de Imprensa. Noticiário veiculado em jornal. Dever de informar.
Exercício regular do direito. Animus injuriandi não configurado. Excludente do dever indenizatório.
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Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2017 - 14:42
Culpa exclusiva de estivador afasta responsabilidade de operador portuário por acidente em navio
A constatação da culpa é excludente da responsabilidade civil do empregador.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 14 de Janeiro de 2011 - 16:23
Direito do Consumidor. Responsabilidade Objetiva.
Prestação de serviço bancário. Dano moral. Ausente prova de excludente da responsabilidade objetiva.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 12 de Novembro de 2014 - 14:24
Apelação criminal. Tráfico internacional de drogas. Autoria e materialidade comprovadas.
Estado de necessidade. Excludente não reconhecida. Pena-base mantida. Prisão em flagrante e confissão.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 12 de Julho de 2012 - 10:55
Ação de indenização. Veículo incendiado no pátio da concessionária. Relação de consumo.
Apelação cível. Responsabilidade objetiva. Ausência de configuração de excludente de responsabilidade.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 26 de Janeiro de 2012 - 16:35
Consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Apelação cível.
Instituição de ensino superior. Suposta propaganda enganosa. Divulgação de edital contendo regras claras. Excludente de responsabilidade.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 18 de Agosto de 2010 - 09:39
Civil. Consumidor. Ação cominatória. Plano de saúde.
Tratamento de quimioterapia. Cobertura para tratamento de câncer. Cláusula excludente contraditória
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 23 de Maio de 2019 - 22:59
Prisão após acórdão em segunda instância
Prisão após acórdão em segundo grau. Presunção de não culpabilidade. Trânsito em julgado.
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Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2013 - 10:00
Culpalidade aumenta pena mesmo em crimes dolosos
Aplicação do aumento da pena por ?culpabilidade do agente? independe do crime praticado